Notícia

Em 2022, o resultado primário dos estados e DF sob a ótica de caixa (despesa paga) foi superavitário em R$ 41,6 bilhões, o que representa queda de R$ 79,9 bilhões (65,7%), em termos nominais, frente ao montante observado em 2021 (R$ 121,5 bilhões). O valor corresponde a cerca de 0,3% do PIB em 2022, frente a um resultado primário de aproximadamente 0,9% do PIB em 2021. Os entes terminaram o ano com um aumento de R$ 63 bilhões em seus estoques de caixa e equivalente de caixa.

As informações estão no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta quarta-feira (6/12) pelo Tesouro Nacional. Editado desde 2016, o documento apresenta dados fiscais padronizados e apurados segundo os conceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com o objetivo de aumentar a transparência e estimular as discussões sobre as finanças de estados e municípios.

Já o resultado orçamentário, que é calculado pela diferença entre as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas no exercício, foi superavitário em R$ 36,7 bilhões, apresentando uma queda de 19,11% (R$ 8,7 bilhões) em relação a 2021. A necessidade de financiamento dos entes em 2022 atingiu R$ 21 bilhões, revertendo cenário de capacidade de financiamento observado em 2021.

De acordo com o Boletim, apesar de os estados ainda estarem em uma boa situação fiscal ao se considerar a série histórica, verificou-se no ano uma retomada no aumento de despesas, como de pessoal e outras despesas correntes, sem um aumento de receitas no mesmo ritmo.

No período, foi observada uma diminuição no ritmo de crescimento das receitas no conjunto dos estados e DF, especialmente em razão da queda na arrecadação de ICMS nos setores de combustíveis e energia elétrica, explicada parcialmente pelos impactos das leis complementares 192 e 194, ambas de 2022. Enquanto a primeira alterou o sistema de cobrança do imposto sobre combustíveis, a segunda limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica e os serviços de transporte coletivo à alíquota das operações em geral. Com isso, os estados tiveram que adequar as alíquotas cobradas nesses produtos à alíquota modal, gerando perda de arrecadação de ICMS.

No ano, 22 estados apresentaram variações reais positivas nas suas receitas primárias, sendo os maiores aumentos observados no Pará (13,7%), em Santa Catarina (11,0%) e no Amapá (9,3%). Por outro lado, foram observadas variações negativas no Rio Grande do Sul (-9,7%), no Distrito Federal (-4,2%), em Alagoas (-3,8%), no Rio de Janeiro (-3,6%) e em Minas Gerais (-1,6%)

As receitas de arrecadação própria mostraram variações bastante distintas, já que 12 estados e o DF perderam arrecadação em termos reais, enquanto os demais auferiram ganhos. Pará (16%) e Santa Catarina (11,4%) foram os estados com as maiores variações positivas nesse tipo de receita, enquanto as maiores quedas foram observadas em Alagoas (-17,1%) e no Rio de Janeiro (-16,2%).

Já a participação das receitas de transferências no total de receitas primárias dos estados e DF subiu 25,4% entre 2021 (R$ 271 bilhões) e 2022 (R$ 340 bilhões), com aumento para a maioria dos entes. Os estados do Amapá (73%), do Acre (69%) e de Roraima (67%) apresentaram os maiores percentuais de receita de transferência em relação às receitas primárias, enquanto os menores índices foram verificados em São Paulo (16%), Rio Grande do Sul (17%) e Santa Catarina (18%).

O Boletim traz o detalhamento das transferências especiais feitas no ano. Dentro do exercício de 2022, o montante total pago para as transferências previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) foi de R$ 1,62 bilhão, sendo que 93% desse valor foram para municípios. Dentre os estados, os maiores beneficiários das transferências especiais foram Bahia (R$ 26,9 milhões), Minas Gerais (R$ 13,1 milhões) e Amapá (R$ 12,5 milhões). Quando consideradas as transferências especiais pagas a municípios, tem-se que os maiores montantes foram destinados a Minas Gerais (R$ 165,5 milhões) e São Paulo (R$ 163,4 milhões).

As receitas dos estados com operações de crédito somaram R$ 16 bilhões ao fim de 2022, um aumento de R$ 5 bilhões quando comparado a 2021. No ano, os estados que apresentaram os maiores percentuais de receitas de operações de crédito em relação à receita corrente líquida foram Alagoas (6,9%), Goiás (6,7%) e Amazonas (5,2%).

Pelo lado da despesa, 24 estados e o DF apresentaram aumento real nas despesas primárias entre 2021 e 2022, sendo as exceções os estados do Rio Grande do Sul (-6,5%) e de Goiás (-2,4%). De acordo com o Boletim, o aumento da despesa com pessoal, de outras despesas correntes e dos investimentos no ano de 2022 foi superior à inflação verificada no ano (IPCA de 5,79%), o que significa que o aumento real das despesas primárias ocorreu em decorrência de todos os seus componentes.

Na decomposição por tipo de despesa, observa-se que 25 estados apresentaram aumento real nos gastos com pessoal em 2022. Os estados que apresentaram as maiores elevações nessa rubrica foram Roraima (17,3%), Pará (12,9%) e Santa Catarina (12,1%). Paraná (-5,1%) e Rio Grande do Sul (-2,8%) foram os únicos estados a apresentar redução real em despesa com pessoal.

Quando considerados os valores ajustados pelos Tesouro Nacional seguindo os padrões do MDF e do MCASP e acordados no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (ambos denominados PAF), verifica-se que o quadro geral foi de aumento dos gastos com pessoal, com mediana da elevação real de 6,4%. Rio Grande do Sul (-2,1%), Paraná (-4,6%) e Amapá (-6,9%) apresentaram redução da despesa de pessoal sob essa ótica, enquanto os demais tiveram aumento, com destaque para Pernambuco e Espírito Santo, com crescimentos superiores a 20%.

O Boletim apresenta ainda simulação da relação entre a despesa de pessoal e a receita corrente líquida, caso todos os estados utilizassem a metodologia do Tesouro Nacional, para efeito de cumprimento do “limite de alerta” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (despesa de pessoal superior equivalente a 54% da receita corrente líquida). De acordo com os dados, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima não conseguiriam respeitar esse limite.

A relação investimento total/receita corrente líquida apresentou alta significativa, de 30,8%, entre 2021 e 2022. A relação de investimento feitos com recursos próprios em relação ao investimento total cresceu 2,2% no ano, passando de 81,2% para 83% no período analisado. Isso sinaliza que, em termos agregados, os estados e DF estão menos dependentes de transferências de capital e de operações de crédito para investir.

As informações fiscais individuais para cada estado e para o Distrito Federal podem ser acessadas em painel interativo na internet, em Fichas dos estados - Informações Fiscais - Tesouro Transparente.

Municípios e capitais

O resultado orçamentário agregado dos municípios foi superavitário em R$ 53 bilhões em 2022, uma redução de R$ 39,6 bilhões (-42,74%) em relação a 2021.

A receita corrente municipal aumentou R$ 171,4 bilhões (19,6 %), puxada pelo crescimento da arrecadação própria (25,0%) e pelas receitas de transferência, que representaram mais de R$ 100,7 dos R$ 171,4 bilhões do aumento das receitas correntes, refletindo um forte aumento nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 25,4%, ou R$ 34,7 bilhões.

Nas receitas de arrecadação própria, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) teve aumento nominal de R$ 16,5 bilhões, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aumentou R$ 6,7 bilhões. A elevação da arrecadação própria deve-se tanto ao desempenho dos impostos municipais quanto à categoria “Outras”, composta pelas Outras Receitas Correntes, Receita Patrimonial e Receitas de Contribuições, cujo crescimento ficou em R$ 74,5 bilhões.

Já nas receitas de transferência, além do aumento no FPM, foi observado crescimento de R$ 10,8 bilhões em termos nominais (7,0% em termos relativos) na receita de transferência do ICMS. Já a categoria “Outras”, que concentra as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), além das transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da cessão onerosa dos campos de petróleo, aumentou R$ 48,6 bilhões.

As receitas de capital dos municípios cresceram R$ 13,0 bilhões no período, influenciadas principalmente pelo aumento de R$ 11,2 bilhões em outras receitas de capital.

Pelo lado das despesas, verificou-se aumento de R$ 179 bilhões em despesas correntes (24,5%), sendo a maior elevação observada na rubrica Outras Despesas (R$ 103 bilhões). Já a despesa com pessoal, que responde por mais de 50% do total das despesas correntes nos municípios, mostrou elevação tanto no componente relacionado a ativos (17,2%), quanto nas despesas com inativos (15,0%). Ambos os valores aumentaram mais que o IPCA, que foi de 5,8% em 2022.

As despesas com juros e encargos da dívida dos municípios aumentaram R$ 1,3 bilhão (22,3%) no ano. Tendência similar pôde ser observada para a amortização da dívida, que cresceu R$ 1,2 bilhão (6,3%). Por fim, sob o efeito do aumento de 76,7% dos investimentos, as despesas de capital subiram R$ 45,1 bilhões.

O Boletim traz uma análise apartada dos indicadores financeiros das capitais, como o nível de endividamento, que mostra qual percentual da receita corrente líquida (RCL) de um exercício seria consumido caso toda a dívida consolidada do município fosse paga. Florianópolis aparece em primeiro lugar como a capital mais endividada, apresentando um índice de 66,6%, seguida pelo Rio de Janeiro, com 53,3%. Na outra ponta, situa-se Boa Vista, com um índice de 10,6%.

Já o indicador de autonomia financeira, que analisa a proporção de receita própria do município em relação à receita total, revela que todas as capitais dos estados do Centro-Oeste, Sul e Sudeste possuem índice de arrecadação própria acima de 40%. Na liderança nacional encontra-se o município de São Paulo, com 73,2% de arrecadação própria, enquanto Macapá, na outra ponta, arrecada apenas 26,6% de sua receita total.

O Boletim traz ainda análises dos indicadores de solvência fiscal, financiamento de investimentos, rigidez das despesas e planejamento das capitais.

Todas as edições do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais estão disponíveis no Portal Tesouro Transparente.